AREsp 2277701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula n.83/STJ quanto à inexigibilidade do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular), a insurgência deveria tramitar por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC/2015, e a apreciação da alegada falta de liquidez e certeza do direito implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal (art. 1.030 Cpc/2015), Incidência Do ICMS Em Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular, Diferimento Tributário, Liquidez E Certeza Do Direito, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Agravo Interno Admissibilidade Recursal (art. 1.030 Cpc/2015) Incidência Do ICMS Em Transferências Entre Estabelecimentos Do Mesmo Titular Diferimento Tributário Liquidez E Certeza Do Direito +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Belagrícola Comércio e Representações de Produtos Agrícolas

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno em face de decisão que nega seguimento ao recurso especial fundamentada em recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC/2015)
  2. 2 incidência ou inexigibilidade do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, inclusive interestaduais
  3. 3 necessidade ou impossibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (incidência da Súmula n.83/STJ quanto à inexigibilidade do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular), a insurgência deveria tramitar por agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC/2015, e a apreciação da alegada falta de liquidez e certeza do direito implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 9.792-9.799