AREsp 2870290 - ACORDAO

AREsp 2870290 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se à mera reiteração da tese recursal, o que torna o agravo inadmissível nos termos dos dispositivos e da jurisprudência citados.

Parties
Agravante: TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e prescindibilidade do reexame fático-probatório
  3. 3 competência do tribunal de origem ao apreciar pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Corte de origem (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se à mera reiteração da tese recursal, o que torna o agravo inadmissível nos termos dos dispositivos e da jurisprudência citados.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno interposto por TARRAF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.