AREsp 2697018 - ACORDAO

AREsp 2697018 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, uma vez julgado o Tema 1140 do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz da tese vinculante; a ausência de agravo interno na origem não gera preclusão que impeça essa devolução; e a controvérsia sobre critérios de cálculo é de natureza jurídica, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: WALDERES THEREZINHA PISANI DE ZORZI; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício Previdenciário, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Tema 1140 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Devolução Dos Autos À Origem, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício Previdenciário Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDERES THEREZINHA PISANI DE ZORZI

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após julgamento do Tema 1140 do STJ
  2. 2 Preclusão pela ausência de interposição de agravo interno na origem contra decisão de distinção
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à matéria relativa aos critérios de cálculo para revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, uma vez julgado o Tema 1140 do STJ, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz da tese vinculante; a ausência de agravo interno na origem não gera preclusão que impeça essa devolução; e a controvérsia sobre critérios de cálculo é de natureza jurídica, afastando a incidência da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz do Tema 1140 do STJ