AREsp 1978057 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos: o STJ é incompetente para examinar alegada ofensa constitucional; não houve prequestionamento explícito do art. 4º da LC 26/1975 pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); o recurso padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e admitir a tese de má gestão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EDSON RODRIGUES MOREIRA FILHO; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, PIS PASEP, Má Gestão De Valores, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj PIS PASEP Má Gestão De Valores +1 more

Case Brief

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Parties

EDSON RODRIGUES MOREIRA FILHO

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para apreciar alegação de ofensa a dispositivo constitucional
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o art. 4º da LC 26/1975 (Súmula 211/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos: o STJ é incompetente para examinar alegada ofensa constitucional; não houve prequestionamento explícito do art. 4º da LC 26/1975 pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); o recurso padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e admitir a tese de má gestão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial