AREsp 2817484 - ACORDAO

AREsp 2817484 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concluiu, com análise do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, não haver obrigação do Município de indenizar pelo alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da pandemia; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame de provas e revisão contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties
Agravante: SANCETUR SANTA CECILIA TURISMO LTDA; Respondente: Município de Atibaia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Contrato Administrativo, Concessão De Transporte Coletivo Municipal, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Contrato Administrativo Concessão De Transporte Coletivo Municipal Desequilíbrio Econômico Financeiro Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANCETUR SANTA CECILIA TURISMO LTDA

Agravante

Município de Atibaia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 existência de dever do Município de indenizar por desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da pandemia da COVID-19
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ vedando reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e concluiu, com análise do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, não haver obrigação do Município de indenizar pelo alegado desequilíbrio econômico-financeiro decorrente da pandemia; admitir a pretensão da agravante exigiria reexame de provas e revisão contratual, vedados pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno