AREsp 2907558 - ACORDAO

AREsp 2907558 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial (suficiência da fundamentação do acórdão e incidência da Súmula 7), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e consolidada jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Prelibação Negativo
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Juízo De Prelibação Negativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOTEAMENTO BATATAIS I - SPE LTDA.

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 alegada omissão conforme art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial (suficiência da fundamentação do acórdão e incidência da Súmula 7), conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC e consolidada jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC