REsp 1850709 - ACORDAO

REsp 1850709 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da compensação dos reajustes posteriores com base em legislação local, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto a normas federais invocadas, impedindo o exame pelo STJ (Súmula 282 do STF); a matéria envolveu direito local (Lei Distrital n. 3.368/04 e Decretos n. 12.729/90 e n. 12.947/90), obstáculo à revisão pelo STJ (Súmula 280 do STF); e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: OSMAR DE MELO MONTEIRO - SUCESSÃO e OUTROS; Embargante: DER/DF; Embargado: Osana de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Compensação De Reajustes, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Compensação De Reajustes Prequestionamento Súmula 280 STF +4 more

Case Brief

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Parties

OSMAR DE MELO MONTEIRO - SUCESSÃO e OUTROS

Agravante

DER/DF

Embargante

Osana de Oliveira e outros

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão apta a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (art. 1.026 do CPC)
  3. 3 possibilidade de compensação do percentual de 84,32% com reajustes posteriores concedidos pela Administração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou expressamente a questão da compensação dos reajustes posteriores com base em legislação local, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto a normas federais invocadas, impedindo o exame pelo STJ (Súmula 282 do STF); a matéria envolveu direito local (Lei Distrital n. 3.368/04 e Decretos n. 12.729/90 e n. 12.947/90), obstáculo à revisão pelo STJ (Súmula 280 do STF); e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.