REsp 2077514 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties: Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Multa Processual, Art. 1.021, § 4º, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Multa Processual Art. 1.021, § 4º, CPC Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC
2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC apenas quando houver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Agravo interno não conhecido.
Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.