AREsp 2893753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se concretamente e não incorreu em omissão; a matéria considerada preclusa foi apreciada com base em fatos e provas, de modo que sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, também ficou prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial diante do óbice processual.

Parties
Recorrente/agravante: Vicente Júnior Leite Tavares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão Judicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Consumativa, Exceção De Pré Executividade, Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Judicial Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Consumativa Exceção De Pré Executividade +4 more

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Parties

Vicente Júnior Leite Tavares

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 preclusão consumativa quanto à segunda exceção de pré-executividade
  3. 3 possibilidade de reexame de premissas fático-probatórias pelo STJ diante da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou-se concretamente e não incorreu em omissão; a matéria considerada preclusa foi apreciada com base em fatos e provas, de modo que sua reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso, também ficou prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial diante do óbice processual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.