AREsp 2728913 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem lograram infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a matéria relativa à alegada decisão surpresa não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ILKA DE SOUZA MAGARI e OUTROS; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Decisão Surpresa, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Omissão De Acórdão, Incorporação De Décimos
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Decisão Surpresa Ônus Da Prova +3 more

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Parties

ILKA DE SOUZA MAGARI e OUTROS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento acerca de decisão surpresa (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC nem lograram infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; além disso, a matéria relativa à alegada decisão surpresa não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e o provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento