AREsp 2778738 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; era imprescindível demonstrar, de modo concreto, quais fatos do acórdão recorrido seriam suficientes para afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo probatório.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARINGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015; era imprescindível demonstrar, de modo concreto, quais fatos do acórdão recorrido seriam suficientes para afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver o acervo probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.