AREsp 2792171 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se verificou demonstração concreta de que o recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: FRANCIDEI FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Decisão: Negar Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCIDEI FREIRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025; Decisão: Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar que não haverá reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7 do STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que não se verificou demonstração concreta de que o recurso especial dispensaria o reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.