AREsp 2535536 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar questões de mérito e razões dissociadas do ato recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, e o princípio da dialeticidade positivado no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SUELI ROSA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Benefício Por Incapacidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.030, § 2º, Art. 932, Inciso III, Tema N. 1.246/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Benefício Por Incapacidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

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Parties

SUELI ROSA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1.246/STJ) e consequência quanto à cabibilidade de recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegar questões de mérito e razões dissociadas do ato recorrido, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, e o princípio da dialeticidade positivado no art. 932, inciso III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.