AREsp 2859923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda no enunciado da Súmula 83/STJ, a impugnação deve trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu, e a segunda peça recursal foi preclusa por violar a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica
  3. 3 Necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicado o enunciado/n.83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao Regimento Interno do STJ; além disso, quando a inadmissão se funda no enunciado da Súmula 83/STJ, a impugnação deve trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes, o que não ocorreu, e a segunda peça recursal foi preclusa por violar a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos