RMS 69438 - ACORDAO

RMS 69438 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência (RE 606.199/PR) sobre a impossibilidade de inativos perceberem proventos correspondentes ao maior nível em reestruturação de carreira.

Parties
Agravante: LUCIA MARIA CARDOSO FAGUNDES; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Reestruturação De Carreira, Proventos De Inativos, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Reestruturação De Carreira Proventos De Inativos Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIA MARIA CARDOSO FAGUNDES

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da orientação do STF/STJ sobre reestruturação de carreira e proventos de inativos (RE 606.199/PR)
  3. 3 princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência (RE 606.199/PR) sobre a impossibilidade de inativos perceberem proventos correspondentes ao maior nível em reestruturação de carreira.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.