AREsp 2862178 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão manteve essa conclusão.

Parties
Agravante: SANDRA FERREIRA AUGUSTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA FERREIRA AUGUSTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da origem que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão manteve essa conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.