REsp 1478510 - ACORDAO

REsp 1478510 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 282, 284 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ERNANDES NEPOMUCENO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica das Súmulas 282, 284 e 356 do STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Observância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso especial