REsp 2195558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não desenvolveram tese suficiente para demonstrar a violação dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS PEREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Segunda Turma — Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Fundamentação Judicial, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cotejo Analítico Fundamentação Judicial Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUIZ CARLOS PEREIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual Da Segunda Turma — Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de desenvolvimento de tese nas razões do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inobservância do cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não desenvolveram tese suficiente para demonstrar a violação dos dispositivos apontados, atraindo a Súmula n. 284 do STF, e não foi realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos