AREsp 1953140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC), e porque a alteração da decisão sobre a sucumbência exigiria reexame do contexto probatório atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, a definição do marco temporal do fato gerador do ITBI envolve matéria de cunho constitucional e competência legislativa da União (art. 22, I, CF), não passível de reexame em recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC Omissão, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, ITBI, Competência Legislativa Art. 22, I, CF
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Omissão Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj ITBI +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade/erro material atentando ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão, via recurso especial, da fixação da sucumbência (honorários) sem reexame probatório
  3. 3 momento do fato gerador do ITBI (arrematação vs registro da carta de arrematação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto às questões essenciais (art. 1.022 CPC), e porque a alteração da decisão sobre a sucumbência exigiria reexame do contexto probatório atraindo a Súmula 7/STJ; ademais, a definição do marco temporal do fato gerador do ITBI envolve matéria de cunho constitucional e competência legislativa da União (art. 22, I, CF), não passível de reexame em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno