AREsp 2824985 - ACORDAO

AREsp 2824985 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial havia sido inadmitido pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e, no agravo interno, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Faganello Junior; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Concurso Público, Súmulas Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Concurso Público Súmulas Do STJ Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paulo Faganello Junior

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas editalícias que impede conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno (incidência da Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inaplicabilidade do exame de mérito quando o recurso não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso especial havia sido inadmitido pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas editalícias (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e, no agravo interno, o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.