AREsp 2864696 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, bem como a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: CAIBI CAIXAS LTDA.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negou provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CAIBI CAIXAS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Exigência de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, bem como a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negou provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial