AREsp 2815149 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo a respeito da redistribuição dos ônus de sucumbência e da preclusão da alegada nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem sobre redistribuição de ônus e preclusão da nulidade.

Parties
Agravante: NOVA A3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7 Do STJ, Redistribuição Dos Ônus De Sucumbência, Nulidade Por Ausência De Intimação, Preclusão, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Súmula 7 Do STJ Redistribuição Dos Ônus De Sucumbência Nulidade Por Ausência De Intimação Preclusão +1 more

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Parties

NOVA A3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 redistribuição dos ônus de sucumbência e aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC
  3. 3 nulidade por ausência de intimação em exclusivo nome de advogado indicado e sua preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alteração do entendimento do Tribunal a quo a respeito da redistribuição dos ônus de sucumbência e da preclusão da alegada nulidade exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão do tribunal de origem sobre redistribuição de ônus e preclusão da nulidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos do voto do relator