AREsp 2842967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou o conteúdo do dispositivo de lei federal apontado (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o dispositivo legal indicado (art.13 da LC 140/2011) não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), enunciados sumulares não são 'lei federal' para fins do art.105, III, a da CF (Súmula 518/STJ), e parte da controvérsia tem fundamento constitucional, tornando incabível o recurso especial na via eleita.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Competência Municipal Para Licenciamento Ambiental, Súmulas (incidência E Aplicação), Fundamentação Recursal Deficiente
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de utilização de enunciado sumular (Súmula 652/STJ) como fundamento de recurso especial
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou o conteúdo do dispositivo de lei federal apontado (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ), o dispositivo legal indicado (art.13 da LC 140/2011) não contém comando normativo apto a infirmar o acórdão (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), enunciados sumulares não são 'lei federal' para fins do art.105, III, a da CF (Súmula 518/STJ), e parte da controvérsia tem fundamento constitucional, tornando incabível o recurso especial na via eleita.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Afasta a aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015