AREsp 2893805 - DECISAO

AREsp 2893805 - DECISAO

Por se tratar de ato desprovido de carga decisória, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação é irrecorrível; assim, o agravo interno não deve ser conhecido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.314/STJ e eventual adequação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido/agravo interno desprovido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.314/STJ e eventual adequação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Gratuidade De Justiça, Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Agravo Interno Sobrestamento Recursos Repetitivos Gratuidade De Justiça Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos à origem
  2. 2 irrecorribilidade de ato que determina sobrestamento e retorno dos autos por ausência de carga decisória
  3. 3 adequação de critério objetivo (número de salários-mínimos) para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de ato desprovido de carga decisória, a determinação de sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação é irrecorrível; assim, o agravo interno não deve ser conhecido e os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.314/STJ e eventual adequação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido/agravo interno desprovido; remessa dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do Tema n. 1.314/STJ e eventual adequação, nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conhecer do agravo interno