AREsp 2776482 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ, por ausência de ataque específico aos pilares indicados (Enunciado 735/STF e impossibilidade de exame quanto ao teor de resolução).

Parties
Agravante: R. D. S. Borotoluzzi e Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Enunciado 735/stf, Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Exame De Violação Ao Teor De Resolução
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Enunciado 735/stf Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

R. D. S. Borotoluzzi e Cia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do decisório combatido
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e incide a Súmula 182/STJ, por ausência de ataque específico aos pilares indicados (Enunciado 735/STF e impossibilidade de exame quanto ao teor de resolução).

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Ministro Relator.