AREsp 2876458 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Agravado: RODRIGO CESAR PASSOS AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Danos Morais, Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Rescisão Contratual Danos Morais +1 more

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

RODRIGO CESAR PASSOS AGUIAR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Reexame de fatos e provas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.