AREsp 2780064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento autônomo da decisão agravada relativo à deficiência na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), não afastando igualmente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF; assim aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada exigindo impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: G-ALBIERO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Ônus Da Dialeticidade, Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Ônus Da Dialeticidade Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj

Case Brief

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Parties

G-ALBIERO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Decisão De Mérito Sobre O Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do dispositivo legal violado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente o fundamento autônomo da decisão agravada relativo à deficiência na indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF), não afastando igualmente a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF; assim aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada exigindo impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.