AREsp 2858727 - ACORDAO

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Mantida a decisão monocrática porque (i) o reconhecimento da urgência para cabimento de agravo de instrumento exige reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) não houve prequestionamento do dispositivo legal alegadamente violado, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a suspensão referente ao Tema 1.198/STJ foi determinada apenas para processos em tramitação no TJ-MS, não alcançando os autos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Suspensão Tema 1.198/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Suspensão Tema 1.198/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame da urgência e risco de dano grave para interposição de agravo de instrumento fora das hipóteses legais dispensa o reexame de fatos e provas
  2. 2 Se houve prequestionamento implícito no acórdão recorrido
  3. 3 Se é aplicável o sobrestamento do processo em razão do Tema 1.198 do STJ

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque (i) o reconhecimento da urgência para cabimento de agravo de instrumento exige reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; (ii) não houve prequestionamento do dispositivo legal alegadamente violado, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e (iii) a suspensão referente ao Tema 1.198/STJ foi determinada apenas para processos em tramitação no TJ-MS, não alcançando os autos, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.