REsp 1886120 - ACORDAO

REsp 1886120 - ACORDAO

O acórdão recorrido prestou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegada ofensa ao art. 560 do CPC/1973 (atual art. 938 do CPC) não pode ser conhecida porque a agravante não impugnou todos os fundamentos decisórios que impediam o conhecimento dessa parte do recurso; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de perda do interesse processual foi afastada pelo Tribunal de origem com base nos fatos constantes dos autos, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (negado provimento).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO RECREATIVA DOS SERVIDORES DA COHAB MA; Agravado: GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO MARANHAO-GOB-MA (GOEMA); Interveniente: ESTADO DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Art. 560 Do Cpc/1973 (atual Art. 938 Do Cpc), Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Preclusão/novidade Recursal, Perda Do Interesse Processual, Súmulas Do STF (súmula 284 E 282 Aplicadas Por Analogia)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Art. 560 Do Cpc/1973 (atual Art. 938 Do Cpc) Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Preclusão/novidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIACAO RECREATIVA DOS SERVIDORES DA COHAB MA

Agravante

GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO MARANHAO-GOB-MA (GOEMA)

Agravado

ESTADO DO MARANHAO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 560 do CPC/1973 (atual art. 938 do CPC) e prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido prestou fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a alegada ofensa ao art. 560 do CPC/1973 (atual art. 938 do CPC) não pode ser conhecida porque a agravante não impugnou todos os fundamentos decisórios que impediam o conhecimento dessa parte do recurso; o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação de perda do interesse processual foi afastada pelo Tribunal de origem com base nos fatos constantes dos autos, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (negado provimento).

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida