AREsp 2520568 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (inclusive deferiu a gratuidade da justiça com fundamento em documentos do INSS) e que a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser negado provimento, majorando-se honorários conforme indicado.

Parties
Agravante: LUCIA HELENA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Decadência, Omissão/embargos De Declaração, Honorários, Multas Processuais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Decadência Omissão/embargos De Declaração Honorários +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIA HELENA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, do CPC/2015 por suposta omissão quanto à gratuidade da justiça e à decadência de transações societárias
  2. 2 possibilidade de revisão do acórdão recorrido versus incidência da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (inclusive deferiu a gratuidade da justiça com fundamento em documentos do INSS) e que a reforma das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo interno deve ser negado provimento, majorando-se honorários conforme indicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conhecer do agravo de LUCIA HELENA COSTA para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno