AREsp 2841960 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica nenhum dos fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA CONCEICÃO DA SILVA COSTA; Agravada: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015, Multa Processual, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, III Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Cpc/2015 +3 more

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Parties

MARIA CONCEICÃO DA SILVA COSTA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram de forma específica nenhum dos fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 foi afastada por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.