AREsp 2825799 - ACORDAO

AREsp 2825799 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou especificamente e de modo suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SIMETASC (SINDICATO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E EMPREGADOS TERRESTRES AQUAVIÁRIOS E ATIVIDADES AFINS NO ESTADO DE SANTA CATARINA); Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ
DIREITO ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMETASC (SINDICATO DOS TRABALHADORES MARÍTIMOS, FLUVIAIS E EMPREGADOS TERRESTRES AQUAVIÁRIOS E ATIVIDADES AFINS NO ESTADO DE SANTA CATARINA)

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não infirmou especificamente e de modo suficiente o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, aplicam-se o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o Enunciado 182 da Súmula do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno