AREsp 2752028 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — deixou de contestar um dos fundamentos e apresentou argumentos genéricos em relação ao outro — o que viola o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; daí a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj (por Analogia), Arts. 932, III, E 1.021, §1º, Do CPC
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj (por Analogia) Arts. 932, Iii, E 1.021, §1º, Do CPC

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em face da inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 inadmissibilidade de analisar norma secundária em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — deixou de contestar um dos fundamentos e apresentou argumentos genéricos em relação ao outro — o que viola o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; daí a manutenção da decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido