AREsp 2847861 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou por que o Enunciado 735/STF seria inaplicável, havendo preclusão para impugnação tardia.

Parties: Agravante: Ecolife Santana Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 735/stf, Súmula 83/stj

ADMINISTRATIVO IMPROBIDADE PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Ecolife Santana Empreendimentos Imobiliários S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Necessidade de cotejo entre o acórdão estadual e as razões do recurso especial para afastar obstáculo sumular
3 Impossibilidade de impugnação tardia por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Nega-se provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão de fls. 639/642 que não conheceu do agravo em recurso especial.