REsp 2141164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais, o tribunal regional realizou distinguishing em relação ao precedente repetitivo (Tema 476/STJ) de forma justificada, e a revisão das premissas fático-probatórias é obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravantes: FRANCISCA LIGIA SOBRAL GARCIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada, Distinguishing, Súmula 7/stj, Tema 476/stj, Arts. 489 E 1.022 CPC, Compensação De Reajustes
Processo Civil Agravo Interno Coisa Julgada Distinguishing Súmula 7/stj Tema 476/stj Arts. 489 E 1.022 CPC Compensação De Reajustes

Case Brief

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Parties

FRANCISCA LIGIA SOBRAL GARCIA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de aplicação do Tema 476/STJ ao caso concreto
  3. 3 distinguishing como fundamento para afastar precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou os pontos essenciais, o tribunal regional realizou distinguishing em relação ao precedente repetitivo (Tema 476/STJ) de forma justificada, e a revisão das premissas fático-probatórias é obstada pela Súmula 7/STJ, não havendo nulidade por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno