AREsp 2846578 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, e a mera reprodução das razões do recurso especial inadmitido não atende ao requisito de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Inovação Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Preclusão Inovação Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação feita apenas em sede de agravo interno
  3. 3 Reprodução das razões do recurso especial inadmitido não supre o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016); impugnação apresentada apenas em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal, e a mera reprodução das razões do recurso especial inadmitido não atende ao requisito de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.