AREsp 2823942 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Súmulas 7 E 126/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Súmulas 7 E 126/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, sendo também exigidos os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.