AREsp 2862846 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de várias teses invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e parte da matéria versa sobre questão constitucional da competência do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Apelante: seguradora; Ré/apelada: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Agravo Interno Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Reexame Fático Probatório, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

seguradora

Apelante

concessionária de energia elétrica

Ré/apelada

Procedural Posture

Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltou prequestionamento de várias teses invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ (e, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF), e parte da matéria versa sobre questão constitucional da competência do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida