AREsp 2819476 - ACORDAO

AREsp 2819476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de origem que negaram seguimento ao recurso (notadamente o óbice de não cabimento de REsp para reexame fático-probatório); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia no agravo interno não supre a preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Reexame Fático Probatório Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de o agravo interno suprir impugnação omitida no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 211/STJ sobre não cabimento de REsp para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica, no agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de origem que negaram seguimento ao recurso (notadamente o óbice de não cabimento de REsp para reexame fático-probatório); alegações genéricas são insuficientes e a impugnação tardia no agravo interno não supre a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial