REsp 2144122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF (por analogia) e 211 do STJ, e porque a jurisprudência do STJ exige embargos de declaração e indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto nos autos do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Cumprimento De Sentença

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Parties

ANDRÉ VIZ ADVOGADOS & ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados (arts. 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994; arts. 505 e 507 do CPC)
  2. 2 incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados não foram prequestionados, atraindo a incidência das Súmulas 282 do STF (por analogia) e 211 do STJ, e porque a jurisprudência do STJ exige embargos de declaração e indicação da ofensa ao art. 1.022 do CPC para reconhecimento do prequestionamento ficto nos autos do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.