EREsp 2091984 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por haver consonância entre o acórdão paradigma e a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 168, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS); Agravado: P L S DE O T (menor); Agravado: C C S DE O T; Agravados: P L S DE O T e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (improcedente o conhecimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 168/stj, Súmula 83/stj, Cobertura De Plano De Saúde, Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia Posicional, Art. 1.021, §1º, CPC
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 168/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CAMPINAS)

Agravante

P L S DE O T (menor)

Agravado

C C S DE O T

Agravado

P L S DE O T e outros

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 168 do STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma está em consonância com o acórdão embargado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o art. 1.021, §1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, os embargos de divergência foram rejeitados liminarmente por haver consonância entre o acórdão paradigma e a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 168, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (improcedente o conhecimento)

Orders

  • Agravo interno não conhecido