AREsp 2847619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e com a Súmula 182/STJ; a decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ e o Enunciado 284/STF, matérias que não foram combatidas de forma específica pela parte insurgente.

Parties
Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Matéria Fático Probatória
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Enunciado 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento - Corsan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e com a Súmula 182/STJ; a decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ e o Enunciado 284/STF, matérias que não foram combatidas de forma específica pela parte insurgente.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade