REsp 2154248 - DECISAO

REsp 2154248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o agravo interno não é meio adequado para atacar decisão colegiada.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Impugnação Aos Fundamentos Do Acórdão, Súmulas 283 E 284/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Impugnação Aos Fundamentos Do Acórdão Súmulas 283 E 284/stf Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PAULO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do agravo interno para atacar acórdão colegiado
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente seus fundamentos, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, o agravo interno não é meio adequado para atacar decisão colegiada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • publique-se