AREsp 2766831 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática — notadamente quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal e à não comprovação do dissídio jurisprudencial — caráter que viola o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia), Súmula 284/stf, Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj (aplicada Por Analogia) Súmula 284/stf Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ
  3. 3 afastamento do óbice da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos da decisão monocrática — notadamente quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal e à não comprovação do dissídio jurisprudencial — caráter que viola o princípio da dialeticidade nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada, na presente hipótese, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.