AREsp 2788181 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE DEFESA DOS USUARIOS S P S DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como óbice por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido