AREsp 2783078 - ACORDAO

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Por não demonstrar, de forma específica, as omissões supostamente persistentes nem sua relevância para alterar o resultado do julgamento, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia e impondo o não conhecimento do recurso especial no ponto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VILA VELHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 Do STF

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Parties

MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 fundamentação genérica do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Por não demonstrar, de forma específica, as omissões supostamente persistentes nem sua relevância para alterar o resultado do julgamento, a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi considerada genérica, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia e impondo o não conhecimento do recurso especial no ponto, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.