REsp 2169976 - ACORDAO

REsp 2169976 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não analisou suposta violação constitucional nem o prequestionamento ficto, e os entes federais intimados informaram não ter interesse em integrar a lide, afastando o litisconsórcio ativo necessário.

Parties
Agravante: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.; Terceiro Intimado: União; Terceiro Intimado: ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES; Terceiro Intimado: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Competência Absoluta, Litisconsórcio Ativo Necessário, Prequestionamento Ficto, Súmula 182/stj, Súmulas Do STF E Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Competência Absoluta Litisconsórcio Ativo Necessário Prequestionamento Ficto Súmula 182/stj Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A.

Agravante

União

Terceiro Intimado

ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro Intimado

DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE

Terceiro Intimado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incompetência absoluta do juízo federal e remessa para a Justiça estadual
  2. 2 Existência ou não de litisconsórcio ativo necessário envolvendo União, ANTT e DNIT
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, o STJ não analisou suposta violação constitucional nem o prequestionamento ficto, e os entes federais intimados informaram não ter interesse em integrar a lide, afastando o litisconsórcio ativo necessário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno