AREsp 2699260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação e inobservância dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, além de incorreta tentativa de inovar a argumentação apenas no agravo interno.

Parties
Recorrente: LOCALIZA RENT A CAR SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 fundamentação recursal deficiente
  3. 3 inobservância dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, configurando deficiência de fundamentação e inobservância dos arts. 255, §1º, do RISTJ e 1.029, §1º, do CPC, além de incorreta tentativa de inovar a argumentação apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.