AREsp 2770592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ; assim, mantendo-se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade quanto à incidência da Súmula 83/STJ; assim, mantendo-se a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
  • Negar provimento ao agravo interno