ExeMS 16606 - ACORDAO

ExeMS 16606 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante é parte falecida, tornando inviável sua interposição, e porque, além desse óbice, a peça recursal não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), não comprovando também o ajuizamento de ação autônoma para discutir a revisão administrativa que anulou a anistia, o que levou à hipótese prevista na Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Anulação Por Procedimento De Revisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Ilegitimidade Por Falecimento
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Anulação Por Procedimento De Revisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Ilegitimidade Por Falecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso diante do falecimento do agravante
  2. 2 Ausência de comprovação de ajuizamento de demanda autônoma para discutir o procedimento de revisão que anulou a anistia
  3. 3 Violação do princípio da dialeticidade recursal por não impugnação específica da fundamentação da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante é parte falecida, tornando inviável sua interposição, e porque, além desse óbice, a peça recursal não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática (violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC), não comprovando também o ajuizamento de ação autônoma para discutir a revisão administrativa que anulou a anistia, o que levou à hipótese prevista na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.